ctresb / leis

# Legislação brasileira em Markdown
A Constituição Federal e normas federais, estaduais, distritais e municipais, convertidas de
fontes oficiais para Markdown, com cabeçalho estruturado e link para a origem de cada texto.
As contagens do acervo publicado são atualizadas a cada commit em **PROGRESSO.md**.
O histórico do git é a própria linha do tempo: as 323.849 normas da base entraram **uma por
commit**, assinadas por quem as promulgou e datadas do dia em que foram aprovadas.
O objetivo é maior do que o que já está aqui: **todo o ordenamento jurídico brasileiro** — leis,
decretos, atos infralegais das agências e órgãos reguladores, tratados internalizados,
jurisprudência vinculante e o direito estadual e municipal — num lugar só, em texto simples, de
graça, para qualquer pessoa.
O escopo completo está em `scripts/plano.py` e a medição item a item — o que
já tem, o que falta, de que fonte vem e em qual pasta fica — em **PROGRESSO.md**,
gerados por `scripts/progresso.py`.
> [!IMPORTANT]
> Os textos têm caráter informativo e **não substituem a publicação no Diário Oficial**. São
> conversões automáticas e OCR de documentos escaneados. Confira sempre a fonte
> indicada no cabeçalho antes de citar.
---
## Base inicial do histórico
As tabelas abaixo registram as 323.849 normas da base inicial; as coletas posteriores estão
contabilizadas em **PROGRESSO.md**.
| Esfera | Normas |
| --- | ---: |
| Constituição Federal | 1 |
| Federal | 29.184 |
| Estadual e distrital | 294.664 |
| **Total** | **323.849** |
Por tipo de instrumento:
| Tipo | Normas | | Tipo | Normas |
| --- | ---: | --- | --- | ---: |
| Lei Ordinária | 289.684 | | Lei Promulgada | 434 |
| Decreto-Lei | 18.366 | | Emenda à Lei Orgânica | 134 |
| Lei Complementar | 12.598 | | Constituição Estadual | 26 |
| Emenda Constitucional | 2.013 | | Decreto-Lei Complementar | 23 |
| Lei Delegada | 550 | | Lei Constitucional | 19 |
As contagens por estado, com o que ficou de fora e por quê, estão em
**COBERTURA.md**. Para ver em gráficos — normas por estado, por década, por tema,
as palavras mais frequentes nas ementas e quem mais assinou — abra
**estatisticas.html** no navegador. É um arquivo único, sem servidor nem
dependência externa, gerado por `scripts/estatisticas.py`.
---
## Estrutura
 [code] 
Os nomes de pasta são os mesmos em todas as esferas. Algumas unidades têm pastas a mais, porque a
fonte distingue instrumentos que as outras não têm: `leis-promulgadas` (AM, PB),
`decretos-lei-complementares` (SP), `leis-constitucionais` (MG), `constituicoes-historicas` (BA),
`lei-organica` e `emendas-lei-organica` (DF).
Fora do versionamento, porque os scripts os reproduzem: `_fonte/` (27 GB com o HTML e os PDFs
originais, comprimidos), `_indice/` (os índices de cada fonte) e os logs. Os `_falhas.jsonl`, que
registram linha por linha o que não entrou, **estão** versionados.
---
## Formato dos arquivos
Todo arquivo tem cabeçalho YAML e, no corpo, o título em `#` seguido do texto da norma:
 [code] 
`titulo`,